Administração Central

Portaria n.º 1553-D/2008

Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores e

Portaria n.º 1553-C/2008

Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecu

Acórdão n.º 551/2007

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 229.º, n.º 2, da Constituição, da norma constante do artigo 41.

Decreto-lei nº 326/99

Institui o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública.

Lei nº 73/98

Estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho.

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