Electricidade

Decreto-Lei n.º 246/2009

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2009/M

Aprova as normas essenciais relativas ao licenciamento de instalações eléctricas de serviço particular

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