Decreto-Lei n.º 307/2009
Sexta, 2009-10-23 00:00 — speue
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
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| Decreto_Lei_307-2009.pdf | 297.26 KB |