Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A
Terça, 2009-10-13 00:00 — speue
Estabelece normas relativas ao desempenho energético dos edifícios e à qualidade do ar interior, transpondo para o ordenamento jurídico regional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Decreto_Legislativo_Regional_16-2009-A.pdf | 388.09 KB |