Decreto-Lei n.º 295/2009
Terça, 2009-10-13 00:00 — speue
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
| Anexo | Tamanho |
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| Decreto_Lei_295-2009.pdf | 406.09 KB |