Declaração de Rectificação n.º 43/2009
Quinta, 2009-06-25 00:00 — speue
Rectifica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 21 de Maio de 2009
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
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| Declaracao_Rectificacao_43-2009.pdf | 188.45 KB |