Lei n.º 31/2009 entra em vigor em 01/11/2009, revoga o Decreto 73/73

Lei n.º 31/2009, entra em vigor em 01/11/2009, revoga o Decreto n.º 73/73 e retira aos Engenheiros e Engenheiros Técnicos os projectos de arquitectura.

A nova lei só mantém aos actuais graduados em engenharia esse legítimo direito, ainda com restrições, por mais 5 anos.
O SPEue contribui para o alargamento do período transitório de 3 para 5 anos e travou uma intensa luta durante mais de 20 anos, que foi obstando a esta usurpação de competências, que teve o inaceitável e incompreensível acordo e regozijo das associações públicas profissionais, Ordem dos Engenheiros e ANET.

Acautelando os interesses dos licenciados e bacharéis em engenharia, o SPEue estabeleceu um protocolo com a Universidade Fernando Pessoa para Mestrados em condições únicas, mercê da valorização do currículo académico e profissional.