Decreto-Lei n.º 290/2007
Sexta, 2007-08-17 00:00 — speue
Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Decreto-Lei_290-2007.pdf | 212.92 KB |